Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços · Radar do Voto

Versão 1.1 · Em vigor desde 17 de agosto de 2026

Resumo, não substitui as cláusulas:

• Você está licenciando o acesso a painéis de análise online, por login. Não está levando a base de dados: o painel roda no ambiente do Radar do Voto. Os únicos arquivos que saem são as exportações de apoio (Excel e PDF), carimbadas com o seu e-mail, para uso individual (cláusulas 1.9 e 4.6).
• O dado bruto é público e oficial do TSE. O que você paga é a forma de apresentar, recortar e analisar esse dado.
• O Produto é o Mapa do Voto do estado que você escolher: os dois painéis do estado (Análise 1994-2022 e Mapa de Oportunidade 2026), já com a análise por bairro e por local de votação incluída, mais o Mapa do Voto Municipal de 1 (uma) cidade à sua escolha (prefeito e vereador por bairro e por local de votação). Cidades adicionais podem ser contratadas à parte.
• O acesso é individual e nominal ao Contratante (pessoa física ou empresa) e vale por 1 (um) ano contado da data da compra.
• Não pode revender, redistribuir publicamente, republicar, hospedar, copiar em massa nem raspar os painéis, nem repassá-los a terceiros. Cada acesso é carimbado com o nome do Contratante, que responde pela segurança do login e pelo uso feito com ele; um vazamento aponta a origem.
• Pagamento pelo Mercado Pago (cartão ou Pix). Nenhum dado de cartão passa pelo Radar do Voto.

Contratar significa concordar com este contrato.

Preâmbulo: as partes

De um lado, RADAR DO VOTO ASSESSORIA E CONSULTORIA POLÍTICA E ELEITORAL LTDA, inscrita no CNPJ 68.178.265/0001-18, doravante LICENCIANTE;

De outro, a pessoa física ou jurídica que conclui a contratação de qualquer dos produtos descritos na cláusula 6 e aceita este contrato no ato do pagamento, doravante CONTRATANTE (ou LICENCIADO), que declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz para contratar, não se destinando o produto a menores de idade;

resolvem celebrar o presente Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços, que se regula pelas cláusulas abaixo e pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a Lei do Software (Lei 9.609/1998), a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Definições

Para os fins deste contrato:

1.1. Painel: a interface interativa online, acessível por navegador mediante login, que apresenta, organiza e analisa resultados eleitorais e dados públicos do TSE relativos a um estado (unidade da federação). São dois os painéis por estado: o de Análise das Eleições Gerais 1994-2022 e o Mapa de Oportunidade 2026. O Produto (cláusula 1.7) dá acesso aos dois painéis, com a camada de bairro (cláusula 1.8) incluída, e ao Mapa do Voto Municipal de uma cidade à escolha (cláusula 1.7.1). O Painel é o objeto da licença.

1.2. Produto: a oferta contratável, na forma da cláusula 6. É o Mapa do Voto, sempre relativo a um estado, definido nas cláusulas 1.7 e 6. Dá acesso aos dois painéis definidos na cláusula 1.1, com a camada de bairro (cláusula 1.8), e ao Mapa do Voto Municipal de uma cidade à escolha do Contratante (cláusula 1.7.1).

1.3. Acesso: a credencial vinculada ao Contratante (login por link enviado ao e-mail do Contratante, sem senha, o "link mágico") que permite abrir os Painéis do Produto contratado durante a vigência. O Acesso é individual e nominal ao Contratante e destina-se ao uso do próprio Contratante. O Contratante responde pela segurança da credencial e pelo uso que dela se faça.

1.4. Dado público do TSE: os arquivos de dados abertos publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral, de acesso livre e gratuito, que constituem a matéria-prima do Painel. O TSE não tem vínculo com o Licenciante.

1.5. Conteúdo licenciado: a seleção, a organização, o recorte, os cruzamentos, os cálculos, os textos, os gráficos, o desenho e o código que compõem o Painel. É o trabalho do Licenciante sobre o dado público, e é o que se licencia, não o dado em si, que é de todos.

1.6. Marca d'água e marcador de origem: elementos, visíveis e não visíveis, inseridos individualmente em cada Painel, que vinculam aquela cópia ao Contratante que a contratou. Servem para identificar a origem de uma redistribuição não autorizada. Existem em todo Painel entregue.

1.7. Produto. É o Mapa do Voto, um por estado. Compreende:

• (a) o acesso aos dois painéis do estado (Análise das Eleições Gerais 1994-2022 e Mapa de Oportunidade 2026), com a camada de bairro (cláusula 1.8) incluída nos dois, ou seja, o Perfil por bairro na Análise e a Ficha por bairro na Oportunidade, incluída a votação por local de votação; e
• (b) o Mapa do Voto Municipal (cláusula 1.7.1) de 1 (uma) cidade à escolha do Contratante, indicada na contratação.

O Mapa de Oportunidade 2026 não é vendido avulso: só integra o Mapa do Voto.

1.7.1. Mapa do Voto Municipal e cidade incluída. O Mapa do Voto Municipal é o painel de resultados de uma cidade por bairro e por local de votação (cargos de prefeito e vereador). A contratação inclui 1 (uma) cidade à escolha do Contratante, indicada no ato da contratação, e que pode ser de qualquer estado. Cidades adicionais podem ser contratadas à parte, mediante acordo, pelo canal de atendimento (cláusula 12).

1.8. Camada de bairro e local de votação: o recorte da análise por bairro e por local de votação (a escola ou prédio onde se vota), incluído no Mapa do Voto. Compreende o perfil e a votação por bairro e por local, e o resultado por cargo em cada bairro e em cada local de votação.

1.9. Exportações de apoio (downloads): arquivos em Excel (.xlsx) e PDF que o Contratante pode gerar a partir do Painel, com a votação de um candidato por cidade (na Análise) e por bairro e por local de votação. Cada arquivo é carimbado com o e-mail do Contratante como licenciante em toda página ou planilha ("Licenciado para : uso individual, não redistribuir"), traz o logotipo do Radar do Voto, é material de apoio que não substitui a fonte oficial (cláusula 11.2) e sujeita-se ao limite da cláusula 4.6. As exportações não ficam armazenadas nos servidores do Licenciante após a geração.

2. Objeto

2.1. Por este contrato, o Licenciante concede ao Contratante uma licença de uso, não exclusiva, individual e nominal ao Contratante e por prazo determinado, dos Painéis correspondentes ao Produto adquirido (incluída a camada de bairro e o Mapa do Voto Municipal da cidade escolhida), para uso próprio, vedada a transferência a terceiros, nas condições aqui previstas (em especial a cláusula 4).

2.2. A licença é de acesso e uso do Painel online. Não há transferência de titularidade, nem venda, cessão ou entrega de arquivo, base de dados ou software. O Contratante não recebe uma cópia da base para guardar; recebe o direito de acessar o Painel, no ambiente do Licenciante, enquanto durar a vigência. Ressalvam-se as exportações de apoio (cláusula 1.9), que o Contratante pode gerar para uso individual e que não configuram entrega da base de dados nem do Conteúdo licenciado.

3. Natureza do produto

3.1. O Radar do Voto é um acervo e uma ferramenta de análise de dado público. O Produto que você adquire não é a informação eleitoral em si, mas o trabalho de transformar o dado público do TSE em análise: o recorte por estado, os cruzamentos entre eleições, os indicadores, a apresentação visual e a leitura.

3.2. O Painel é ferramenta de apoio à decisão, não previsão nem garantia. Ele não estima resultado de eleição futura, não promete desempenho eleitoral e não substitui a análise de quem o usa. As cláusulas 11.1 a 11.4 detalham isso, e não são formalidade.

3.3. O Licenciante não é o TSE nem tem vínculo com a Justiça Eleitoral. A exatidão do dado é a do arquivo público do TSE na data de sua extração; onde a fonte diverge, prevalece a fonte (cláusula 11).

3.4. Leitura por cargo no Mapa de Oportunidade. A leitura por "votos" (o voto livre distribuído pela geografia) do Mapa de Oportunidade 2026 aplica-se aos cargos proporcionais, Deputado Estadual e Deputado Federal. Governador e Senador são eleições majoritárias, decididas por maioria no estado inteiro, sem voto solto a agregar; para esses cargos a leitura é de disputa (margem e reduto), de natureza mais política, e o Painel a sinaliza onde couber.

4. Licença de uso e restrições

4.1. O que o Contratante pode fazer. Acessar e usar o Painel contratado, para finalidade própria (profissional, pessoal, jornalística, acadêmica ou de campanha), durante a vigência. O Acesso é individual e nominal ao Contratante (pessoa física ou jurídica) e opera por uma única identidade (o link mágico enviado ao e-mail do Contratante), destinando-se ao uso do próprio Contratante. O Contratante pode consultar, ler, interpretar, tirar captura de tela para uso próprio, gerar as exportações de apoio (cláusula 4.6) e citar dados do Painel em trabalho seu. Ao reproduzir análise ou recorte do Painel, cite "Radar do Voto".

4.2. O que o Contratante não pode fazer. É expressamente vedado, no todo ou em parte:

• (a) Compartilhar, ceder, emprestar, sublicenciar ou transferir o Acesso a terceiro, a qualquer título, gratuito ou oneroso. O Acesso é individual do Contratante (pessoa física ou jurídica) e não pode ser repassado.
• (b) Revender, redistribuir ou comercializar o Painel ou o Conteúdo licenciado, como produto próprio ou de terceiro.
• (c) Republicar, hospedar, espelhar ou disponibilizar publicamente o Painel ou seu conteúdo em outro site, aplicativo, repositório, rede social ou canal aberto a terceiros.
• (d) Copiar, reproduzir ou extrair em massa o conteúdo do Painel, inclusive por captura sistemática de telas, com o objetivo de reconstituir a análise fora do ambiente do Licenciante, ressalvadas as exportações de apoio da cláusula 4.6, geradas pela função própria do Painel e carimbadas.
• (e) Raspar (scraping), varrer com robô, script, crawler ou automação, ou contornar limites técnicos de requisição, autenticação ou segurança, ressalvado o uso das funções oficiais de exportação (cláusula 4.6).
• (f) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Painel, o código ou a lógica de cálculo, ou tentar derivar a base de dados subjacente.
• (g) Remover, ocultar ou adulterar marca d'água, aviso de autoria, marcador de origem, carimbo de licenciante das exportações ou qualquer identificação do Painel.
• (h) Usar o Painel para fim ilícito, ou de modo a violar direito de terceiro.

4.3. As vedações da cláusula 4.2 encontram amparo, conforme o caso, na Lei 9.610/1998 (direitos autorais), na Lei 9.609/1998 (proteção do software), na Lei 9.279/1996 (propriedade industrial e concorrência desleal) e no próprio dever de boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).

4.4. Individualização e rastreabilidade. Cada Painel entregue é individualizado por marca d'água e marcador de origem vinculados ao Contratante (cláusula 1.6). As exportações de apoio são igualmente individualizadas pelo carimbo do e-mail do Contratante como licenciante (cláusulas 1.9 e 4.6).

4.5. Quem pode adquirir e a quem cabe o uso eleitoral. Os Produtos podem ser adquiridos por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive candidatos, partidos, federações, coligações e agentes de campanha. O Licenciante fornece uma ferramenta neutra de análise de dado público (cláusulas 3 e 11.6) e não se responsabiliza pelo uso eleitoral que o Contratante faça do Produto. Cabe exclusivamente ao Contratante (em especial candidatos, partidos e campanhas) observar a legislação eleitoral aplicável ao uso que fizer do Painel, inclusive as regras de propaganda, de arrecadação e gastos de campanha e de prestação de contas.

4.6. Exportações de apoio (downloads). O Contratante pode gerar, pela função própria do Painel, as exportações de apoio definidas na cláusula 1.9 (Excel e PDF, por cidade e por bairro e por local de votação), observado que:

• (a) cada arquivo é carimbado com o e-mail do Contratante como licenciante, para uso individual, sendo vedada a redistribuição, a republicação e o repasse a terceiros, nos mesmos limites da cláusula 4.2;
• (b) cada Painel pago por estado (Análise, Mapa de Oportunidade e Municipal) inclui até 10 (dez) downloads por semana, por conta, contados por semana de calendário (de segunda-feira a domingo) no horário de Brasília e renovados a cada semana; o Licenciante pode ajustar essa quantidade para preservar a estabilidade do serviço, sem efeito retroativo sobre cota já adquirida;
• (c) o Contratante pode adquirir, à parte, cota adicional de downloads, em pacotes ofertados no site; a cota adquirida não possui prazo de validade e permanece disponível na conta até ser utilizada; o consumo dá-se primeiro pelos downloads diários gratuitos e, esgotados estes no dia, pela cota adquirida;
• (d) o Painel Brasil (resultados presidenciais), de acesso gratuito, não está sujeito ao limite de downloads desta cláusula;
• (e) a exportação é material de apoio que não substitui a fonte oficial do TSE (cláusula 11.2);
• (f) remover, ocultar ou adulterar o carimbo de licenciante equivale à conduta vedada na cláusula 4.2 (g).

5. Propriedade intelectual e titularidade

5.1. O Conteúdo licenciado pertence ao Licenciante: a seleção, a organização, os cruzamentos, os textos, os gráficos, o desenho, a identidade visual e o código são obra intelectual do licenciante, protegida pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998.

5.2. A marca "Radar do Voto", o logotipo e os sinais distintivos são do Licenciante e não podem ser usados pelo Contratante sem autorização, salvo a citação de fonte permitida na cláusula 4.1.

5.3. A licença concedida não transfere nenhum direito autoral ou de propriedade industrial; transfere apenas o direito de acessar e usar o Painel nos limites deste contrato.

6. Produtos e preços

6.1. É oferecido o Produto Mapa do Voto, relativo a um estado (unidade da federação) escolhido pelo Contratante na contratação:

O preço do Produto é o valor vigente na data da compra, exibido na tela de pagamento, sujeito a alteração a qualquer tempo; a alteração não afeta contratação já concluída.

Nenhum painel é vendido avulso: a Análise das Eleições Gerais 1994-2022 e o Mapa de Oportunidade 2026 integram sempre o Mapa do Voto.

6.2. O preço é à vista e inclui os tributos aplicáveis. A nota fiscal de serviço pode ser solicitada pelo Contratante, informando CPF ou CNPJ, nome ou razão social e o e-mail para envio, em campo próprio no painel, depois da contratação. A nota é emitida e enviada ao e-mail informado. Parcelamento, quando disponível, segue as regras e os acréscimos da plataforma de pagamento (cláusula 7).

6.3. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo; vale o preço exibido na tela de pagamento no momento da contratação. Alteração de preço não afeta contratação já concluída.

6.4. Abrangência do Produto. O Mapa do Voto dá acesso aos dois painéis do mesmo estado (Análise das Eleições Gerais 1994-2022 e Mapa de Oportunidade 2026), com a camada de bairro e local de votação (cláusula 1.8) incluída nos dois, e ao Mapa do Voto Municipal de 1 (uma) cidade à escolha (cláusula 1.7.1). Cada Produto vale para um estado; não há Produto de estados diferentes, e para outro estado é nova contratação. Cidades adicionais podem ser contratadas à parte (cláusulas 1.7.1 e 6.6).

6.5. Preço de estreia (promocional). Os preços praticados podem ter preços promocionais. Os preços podem ser reajustados, na forma da cláusula 6.3. O Contratante que contratar durante a vigência da promoção paga o preço promocional exibido na tela de pagamento no momento da contratação, o qual não é afetado por reajuste posterior (cláusula 6.3).

6.6. Cidades adicionais. Além da cidade incluída no Mapa do Voto Municipal (cláusula 1.7.1), o Contratante pode contratar outra cidade ou mais cidades à parte, pelo canal de atendimento (cláusula 12), pelo preço então vigente. A contratação de cidade adicional segue a vigência de 1 (um) ano contada da respectiva compra (cláusula 8.1).

6.7. Cupom de indicação. Quando houver, o cupom de indicação concede desconto ao Mapa do Voto, na forma e nos limites divulgados na própria oferta, e não se acumula com outro desconto, salvo indicação em contrário na oferta.

6.8. Outros Painéis pagos. Além do Mapa do Voto, o Radar do Voto pode oferecer outros Painéis pagos de análise de dados públicos do TSE, por exemplo o Radar das Campanhas (o financiamento de campanha: arrecadação, doadores e gastos de cada candidato, a partir da prestação de contas eleitorais publicada pelo TSE) e o Radar dos Doadores. O que cada Produto inclui, o preço e o prazo de acesso são os exibidos na tela de contratação no momento da compra. A estes Produtos aplicam-se, no que couber, as demais cláusulas deste contrato, em especial as cláusulas 3 (natureza), 4 (licença e restrições), 7 (pagamento e entrega) e 8 (vigência).

7. Pagamento, confirmação e entrega do acesso

7.1. Meio de pagamento. O pagamento é processado pela plataforma Mercado Pago, por cartão ou Pix. A relação de pagamento (cobrança, antifraude, parcelamento, estorno técnico) rege-se também pelos termos da plataforma.

7.2. Nenhum dado de pagamento passa pelo Radar do Voto. O Licenciante não coleta, não vê e não armazena número de cartão, chave Pix, senha ou dado financeiro do Contratante. Esses dados são tratados exclusivamente pela plataforma de pagamento.

7.3. Confirmação. A contratação se conclui com a confirmação do pagamento pela plataforma. No Pix, a confirmação costuma ser em segundos; no cartão, pode depender de análise antifraude da plataforma e demorar mais, ou ser recusada.

7.4. Entrega imediata do acesso. Confirmado o pagamento, o Acesso é liberado imediatamente e de forma automática, por link enviado ao e-mail informado pelo Contratante. É responsabilidade do Contratante informar um e-mail válido e sob seu controle; o Acesso segue o e-mail (cláusula 1.3), não havendo senha (cláusula 10.4).

7.5. Por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, cujo valor reside nas informações acessadas, a contratação implica o pedido expresso de início imediato e integral da prestação. O Contratante reconhece que, liberado e acessado o Painel, o serviço é fruído de imediato e por inteiro, exaurindo-se a prestação no ato do acesso.

7.6. Falha na entrega. Se o pagamento foi confirmado e o Acesso não chegou em até 1 hora, o Contratante deve procurar o suporte (cláusula 12). O Licenciante regulariza o Acesso ou, não sendo possível, restitui o valor pago.

8. Vigência do acesso e o que acontece depois

8.1. O prazo de acesso é o informado na tela de contratação no momento da compra e varia conforme o Produto: o Mapa do Voto vigora por 1 (um) ano contado da data da compra; outros Painéis podem ter prazo menor, sempre informado antes da compra. Em todos os casos, o Acesso é ligado a um ciclo, não uma assinatura de renovação automática.

8.1.1. A cidade incluída (cláusula 1.7.1) e as cidades adicionais eventualmente contratadas (cláusula 6.6) seguem, cada uma, a vigência de 1 (um) ano contada da respectiva compra.

8.2. Ao fim do prazo contratado o Acesso se encerra automaticamente, sem renovação. O encerramento no termo do prazo não gera reembolso, por ser prazo conhecido e essencial do Produto, informado de forma clara antes da contratação.

8.3. Renovação. Encerrado o prazo, o Contratante que quiser continuar com o Acesso pode renová-lo, nas condições e pelo preço vigentes à época.

8.4. Enquanto durar a vigência, o Licenciante pode atualizar o Painel: corrigir, completar, reimportar dado do TSE, melhorar a análise. Atualização é benefício, não obrigação de resultado.

9. Uso indevido, suspensão e rescisão

9.1. O descumprimento de qualquer vedação da cláusula 4.2 autoriza o Licenciante a suspender ou encerrar imediatamente o Acesso, sem reembolso e sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e das medidas cíveis e criminais cabíveis.

9.2. A partilha do Acesso com terceiros, a redistribuição pública, a revenda e a raspagem são consideradas violação grave. A individualização de cada Painel e de cada exportação de apoio (cláusulas 4.4 e 4.6) permite atribuir a origem de um vazamento ao Contratante responsável.

9.3. O Licenciante pode rescindir este contrato, com encerramento do Acesso, em caso de fraude no pagamento (chargeback indevido, estorno de contratação usufruída) ou de uso que ameace a segurança ou a integridade do serviço. O estorno ou o chargeback de contratação já usufruída revoga o Acesso.

10. Dados pessoais (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais do Contratante é regido pela Política de Privacidade do Radar do Voto (PRIVACIDADE.md), que integra este contrato para todos os efeitos.

10.2. Controlador: RADAR DO VOTO ASSESSORIA E CONSULTORIA POLÍTICA E ELEITORAL LTDA, CNPJ 68.178.265/0001-18.

10.3. Para executar a contratação e liberar o Acesso, o Licenciante trata os dados necessários (em especial e-mail e os dados de identificação da contratação), com base na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD) e no cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II, inclusive fiscais e do art. 15 do Marco Civil da Internet). Os dados de pagamento são tratados pela plataforma de pagamento, não pelo Licenciante (cláusula 7.2).

10.4. O Acesso é por e-mail, sem senha: quem tiver acesso à caixa de e-mail do Contratante consegue abrir o Painel. Cuidar da segurança da própria conta de e-mail é responsabilidade do Contratante.

10.5. Os direitos do titular (acesso, correção, eliminação, etc.) e o canal para exercê-los estão na Política de Privacidade, seção 11.

11. Isenções e limitação de responsabilidade

11.1. O Produto é ferramenta de análise de dado público, e não garante resultado. O Licenciante não promete, não sugere e não garante desempenho eleitoral, número de votos, eleição de candidato ou qualquer efeito prático da decisão que o Contratante tome com apoio no Painel. A responsabilidade pela decisão é de quem a toma.

11.2. Exatidão limitada à fonte. A informação exibida corresponde ao arquivo público do TSE na data de sua extração, informada no site. O TSE republica, corrige e completa seus arquivos, e decisões judiciais posteriores (cassação, recontagem, indeferimento) não entram automaticamente. Havendo divergência entre o Painel e o TSE, prevalece o TSE. As exportações de apoio (cláusulas 1.9 e 4.6) são material de apoio e seguem a mesma regra. Para uso que produza efeito jurídico, financeiro ou eleitoral, o Contratante deve conferir na fonte oficial.

11.3. Fornecimento no estado em que se encontra. O Painel é oferecido conforme disponível, sem garantia de que atenda a finalidade específica não informada pelo Licenciante.

11.4. Limitação. O Licenciante não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou de oportunidade eleitoral decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Painel, nem de decisão tomada sem conferência na fonte oficial. Ressalvado o disposto na cláusula 11.5, a responsabilidade contratual do Licenciante fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo Produto.

11.5. Neutralidade. O Radar do Voto não é propaganda eleitoral, não apoia nem se opõe a candidato, partido, federação ou coligação, e o Painel apresenta os registros na ordem em que a votação os coloca. A contratação por um agente político não implica endosso do Licenciante a esse agente, e o uso eleitoral do Produto é de responsabilidade exclusiva de quem o contrata (cláusula 4.5).

12. Suporte e atendimento

12.1. O canal de atendimento, para dúvidas, problemas de acesso e reclamações, é:

• E-mail: [email protected] (canal que gera protocolo)
• WhatsApp: +55 11 91111-2892

12.2. Para o que precisa de comprovação de data (reclamação formal, exercício de direitos da LGPD), prefira o e-mail: conversa de WhatsApp não gera protocolo.

13. Disponibilidade

13.1. O Licenciante empenha-se em manter o Painel no ar durante a vigência, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização (que optamos por realizar sempre de madrugada), falha de terceiro (hospedagem, rede de distribuição, plataforma de pagamento) ou força maior.

14. Alterações deste contrato

14.1. O Licenciante pode alterar este contrato. A contratação já concluída rege-se pela versão vigente na data em que ocorreu: alteração posterior não a afeta, salvo se mais favorável ao Contratante ou exigida por lei.

14.2. A versão em vigor, com sua data, fica sempre publicada em radardovoto.com.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Aplica-se a lei brasileira.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, para dirimir as questões decorrentes deste contrato.

16. Disposições gerais

16.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais, que seguem em vigor.

16.2. Tolerância não é renúncia. A não exigência, pelo Licenciante, de qualquer obrigação, não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

16.3. Integralidade. Este contrato, somado à Política de Privacidade e aos Termos de Uso do site, é o entendimento integral entre as partes sobre os Produtos pagos, e prevalece, quanto à contratação, sobre comunicações anteriores. (O TERMOS.md, seções 6 e 7, e a PRIVACIDADE.md, seções 5 e 6, foram alinhados à oferta direta por Mercado Pago com acesso por login: os três documentos contam a mesma história sobre a forma de oferta.)

16.4. Aceite. Ao concluir o pagamento e marcar a concordância com este contrato, o Contratante declara que leu, entendeu e aceitou todas as cláusulas, inclusive as de prazo de acesso (8) e limitação de responsabilidade (11). O aceite é registrado com data, hora e identificação, e vale como assinatura eletrônica (art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001).